Prefeitura Municipal de Vila Flores

Investimento em educação supera mínimo exigido por lei

06/02/2017

Educação

Para realizar projetos que impactem positivamente na rede municipal de Educação, as prefeituras precisam investir bem a parte de seus orçamentos destinada à área. No entanto, a liberdade dos prefeitos e secretários para mexer com o dinheiro está restrita a uma série de regras.
A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A lei é a mesma para os estados e, no caso da União o percentual mínimo é de 18%.
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado até o mês de dezembro de 2016, totalizaram R$ 4.236.590,30 o que corresponde a 27,22% da Receita de Impostos e Transferências, atendendo além do limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.
Para a Secretária de Educação e Cultura, Rafaela Peruzzo, a Administração Municipal está fazendo sua parte. “Cumprir o que manda a Constituição Federal é nosso dever. Mas é necessário ter planejamento e gestão adequados, pois somente os recursos não resolvem os problemas”, garantiu a secretária.
 

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