NOTA FISCAL ELETRÔNICA PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA PRODUTORES RURAIS A PARTIR DE 2026
Conforme a legislação tributária vigente, a não emissão da Nota Fiscal Eletrônica caracteriza descumprimento legal
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tornará obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais a partir do dia 5 de janeiro de 2026, substituindo definitivamente o modelo em papel.
Desde julho de 2025, os produtores com faturamento acima de R$ 360.000,00 por ano estão obrigados a emitir por meio eletrônico. A partir de 05 de janeiro de 2026, a medida passa a valer para todos os produtores rurais.
Conforme a legislação tributária vigente, a não emissão da Nota Fiscal Eletrônica caracteriza descumprimento legal, podendo resultar em penalidades ao produtor rural. A mudança tem como objetivo modernizar os processos, garantir mais transparência e facilitar o controle fiscal das atividades no campo. Recomenda-se que os produtores utilizem ferramentas digitais disponibilizadas pelo Estado como o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
O prazo para a revisão do Talão de Notas Fiscais de Produtor Rural está aberto e vai até o final do mês de fevereiro de 2026. Deverão ser apresentados todos os talões em aberto, acompanhados das respectivas contranotas.
Para eventuais dúvidas e maiores esclarecimentos entrar em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
