Vila Flores adotará o Emissor Público Nacional da NFS-e a partir de 1º de agosto

A padronização nacional proporcionará maior integração entre os entes federativos, simplificação dos procedimentos fiscais e melhoria na qualidade das informações

A Prefeitura de Vila Flores, por meio do Setor de Fiscalização Tributária, informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Público Nacional da NFS-e, deixando de ser efetuada pelo sistema municipal Multi24h.

A alteração atende às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituíram a Reforma Tributária sobre o Consumo e determinaram a adoção do padrão nacional da NFS-e pelos municípios brasileiros.

A padronização nacional proporcionará maior integração entre os entes federativos, simplificação dos procedimentos fiscais, melhoria na qualidade das informações e preparação dos sistemas para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O que muda?

A partir de 01/08/2026, todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Público Nacional da NFS-e.

O sistema Multi24h deixará de realizar a emissão de notas fiscais, permanecendo disponível para as demais funcionalidades relacionadas à administração do ISSQN.

O que permanece no Multi24h?

Mesmo após a implantação do Emissor Nacional, o sistema Multi24h continuará sendo utilizado para:

apuração do ISSQN próprio e do ISSQN retido;
emissão das guias de recolhimento do ISSQN;
declaração dos serviços tomados;
consulta das NFS-e emitidas;
demais obrigações acessórias disponibilizadas pelo Município.

Importante: neste momento, a única alteração refere-se ao ambiente de emissão da NFS-e. As demais rotinas fiscais continuarão sendo realizadas normalmente no sistema municipal.

Quem será afetado?

Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal do Município que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Empresas que utilizam sistemas próprios

As empresas que emitem NFS-e por meio de software próprio ou de terceiros deverão entrar em contato com seu fornecedor para verificar se a integração com o Emissor Nacional já foi implementada, garantindo o funcionamento normal da emissão a partir da data da obrigatoriedade.

Contribuintes que utilizam o sistema da Prefeitura

Os contribuintes que atualmente emitem suas notas diretamente pelo Multi24h deverão acessar o Emissor Nacional e familiarizar-se com a nova plataforma antes do início da obrigatoriedade.

O Portal Nacional disponibiliza um Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes), permitindo que usuários e empresas conheçam as funcionalidades do sistema antes da implantação definitiva.

Como acessar o Emissor Nacional?

O acesso é realizado por meio da conta Gov.br, no endereço:

Emissor Público Nacional da NFS-e
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

No Portal Nacional também estão disponíveis manuais de utilização, vídeos explicativos, documentação técnica e ambiente de testes.

Recomendações

A Prefeitura orienta que todos os contribuintes realizem seus acessos e, quando necessário, promovam as adequações em seus sistemas antes de 1º de agosto de 2026, evitando transtornos na emissão das notas fiscais.

Forma de recolhimento do ISSQN

A Resolução CGSN nº 188/2026 autoriza os contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do ISSQN a efetuarem o recolhimento do imposto por meio do DAS, desde que o Município tenha aderido ao Módulo de Apuração Nacional (MAN).

Como o Município de Vila Flores ainda não aderiu ao MAN, o recolhimento do ISSQN permanece sendo realizado por guia própria emitida no sistema municipal Multi24h, não havendo qualquer alteração na forma de pagamento do imposto.

Documentação técnica

Portal Nacional da NFS-e