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30/04/2026 Secretaria de Administração e Finanças
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TALÃO FÍSICO DE PRODUTOR RURAL SERÁ EXTINTO

Alteração passa a valer a partir de amanhã, dia 01

A partir de amanhã, sexta-feira, 1º de maio de 2026, a nota em papel não pode ser mais usada, é preciso emitir nota eletrônica nas transações.

Conforme consta no Regulamento do ICMS, Livro II, artigo 26-A, inciso II, a partir de 1º de maio de 2026 todos os produtores e microprodutores devem emitir NF-e em todas as operações que realizarem, sendo vedada a emissão de NFP, mesmo que o produtor esteja na posse de talonário.

Também está disponível para todos os produtores e microprodutores pessoa física o aplicativo da Nota Fiscal Fácil, que permite a emissão de NFF mesmo sem sinal de internet (off line).
Em caso de dúvida procure o setor tributário do Município de Vila Flores.

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